Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS APLICATIVO HLX AGRO.
A HLX AGRO SECURITIZADORA DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CRECI JURÍDICO nº 12352), doravante denominada simplesmente “HLX AGRO”, no compromisso de respeitar a privacidade, a transparência e a segurança dos dados pessoais de seus clientes, parceiros, investidores e usuários, apresenta a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Consolidada.
Este documento estabelece de forma clara, objetiva e exaustiva como os dados pessoais, dados de imóveis (rurais e urbanos) e dados operacionais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante o uso do Aplicativo Mobile HLX AGRO e do portal web corporativo, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as diretrizes globais de publicação das lojas digitais Google Play Store e Apple App Store Connect.
1. CONCEITOS E DEFINIÇÕES BÁSICAS
Para fins de interpretação e aplicação deste instrumento, consideram-se:
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados do Imóvel (Rural e Urbano): Informações técnicas, cadastrais, jurídicas e ambientais relativas aos imóveis rurais e urbanos de interesse ou de propriedade do usuário/titular, incluindo, mas não se limitando a: georreferenciamento, perímetros, limites territoriais e confrontações, matrículas imobiliárias, inscrição municipal/IPTU, Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenças ambientais, reserva legal, áreas de preservação, zonas de uso do solo, bem como características produtivas, operacionais, construtivas e mercadológicas vinculadas ou não ao Titular.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação ou destruição).
• Controlador: HLX AGRO S.A., a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Encarregado (DPO): Pessoa ou setor indicado pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. CATEGORIAS DE DADOS COLETADOS NO APLICATIVO E SITE
Para viabilizar o pleno funcionamento das funcionalidades do Aplicativo HLX AGRO, prestatividade dos serviços de securitização, originação de negócios, diagnóstico imobiliário e ambiental (rural e urbano), avaliação de garantias e consultoria imobiliária, coletamos as seguintes categorias de dados:
Dados Cadastrais e de Identificação
Dados coletados:
Nome completo, CPF/CNPJ, Foto de perfil, Endereço residencial e comercial, Cidade e Estado.
Finalidade específica:
Criação de conta de acesso, autenticação e identificação do usuário no aplicativo, emissão de documentos e qualificação cadastral legal.
Dados de Contato
Dados coletados:
E-mail, Telefone fixo e WhatsApp.
Finalidade específica:
Comunicação direta, envio de notificações operacionais do aplicativo, suporte ao cliente, confirmação de segurança e envio de propostas comerciais.
Dados do Imóvel (Rural e Urbano) e Diagnóstico
Dados coletados:
Nome/Identificação do imóvel, Cidade/Estado, Área/Metragem, Inscrição Municipal/IPTU, Uso do solo/Cultura, CAR (Cadastro Ambiental Rural), Licenças ambientais, Déficit e Reserva Florestal, Matrícula imobiliária e Titularidade.
Finalidade específica:
Realização de diagnósticos imobiliários, urbanísticos e ambientais, análise de viabilidade e risco para estruturação de crédito, operações de securitização, loteamentos, compra e venda ou intermediação imobiliária.
Dados de Interesse Comercial e Atendimento
Dados coletados:
Empresa/serviço de interesse, objetivo e descrição da solicitação, origem do lead, status de atendimento, histórico interno de responsável.
Finalidade específica:
Personalização do atendimento, direcionamento ao consultor especialista, acompanhamento do funil de vendas e gerenciamento de relacionamento (CRM).
Documentos e Arquivos
Dados coletados:
Arquivos, certidões, matrículas, escrituras, comprovantes de IPTU/ITR, laudos e fotos enviadas voluntariamente pelo usuário via função de upload do aplicativo.
Finalidade específica:
Análise jurídica, validação de propriedade e posse, Due Diligence imobiliária, urbanística e ambiental e instrução de processos de concessão de crédito, garantias ou intermediação.
Dados Geográficos / GPS
Dados coletados:
Coordenadas de geolocalização pontual do dispositivo móvel (mediante autorização prévia).
Finalidade específica:
Facilitar o mapeamento, checagem de georreferenciamento e preenchimento automático das coordenadas do imóvel rural ou urbano.
Metadados
Dados coletados:
Datas e horários de criação e atualização de cadastros/solicitações, endereço IP, identificadores de dispositivo, versão do SO, logs de navegação.
Finalidade específica:
Garantia de segurança da informação, auditoria interna, prevenção a fraudes, cumprimento do Marco Civil da Internet e aprimoramento da UX/UI.
3. PROTEÇÃO ESPECIAL E DADOS DE MENORES DE IDADE
O Aplicativo HLX AGRO destina-se exclusivamente ao uso por pessoas capazes, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas legalmente. O aplicativo não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso seja constatada a coleta inadvertida de dados de menores de idade sem o consentimento formal dos pais ou responsáveis legais, tais dados serão prontamente eliminados de nossos servidores.
4. TRATAMENTO DE DADOS DE IMÓVEIS (RURAIS E URBANOS) E FONTES PÚBLICAS
Para a elaboração do diagnóstico imobiliário, urbanístico e ambiental do imóvel (rural ou urbano), a HLX AGRO poderá realizar o cruzamento de informações fornecidas diretamente pelo usuário com dados publicamente acessíveis em bases oficiais (tais como o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, IBAMA, órgãos ambientais estaduais e municipais, INCRA, Prefeituras Municipais/Secretarias de Mapeamento e Urbanismo e Cartórios de Registro de Imóveis), em estrita consonância com a hipótese de legítimo interesse, exercício regular de direitos e o cumprimento de exigências regulatórias, contratuais e legais.
5. HIPÓTESES E BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS (ART. 7º DA LGPD)
Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela HLX AGRO fundamenta-se nas hipóteses autorizativas do artigo 7º da LGPD, em especial:
• Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Necessário para o processamento de solicitações de análise imobiliária (rural e urbana), diagnóstico técnico e emissão de propostas de securitização, crédito ou intermediação imobiliária.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para atendimento a normas do Banco Central do Brasil, CVM, Receita Federal, Legislação Urbanística, Código Florestal e Legislação Ambiental.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para aprimoramento dos produtos e serviços, prevenção contra fraudes, análise de risco e segurança das operações da HLX AGRO, respeitados os direitos fundamentais do Titular.
• Consentimento (Art. 7º, I): Quando expressamente concedido pelo usuário no aceite deste instrumento ou na autorização para envio de materiais publicitários e notificações push.
6. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A HLX AGRO não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre estritamente no limite da necessidade para a prestação dos serviços ofertados, observando as seguintes hipóteses:
• Prestadores de Serviços e Parceiros de Tecnologia: Provedores de infraestrutura de TI, hospedagem em nuvem, ferramentas de CRM e verificação de identidade.
• Softwares e Plataformas Jurídicas/Administrativas: Consultas automatizadas em bases públicas, prefeituras, cartórios de registro de imóveis, plataformas de análise de crédito e órgãos de proteção ao crédito para diagnóstico imobiliário, financeiro, urbanístico e ambiental.
• Instituições Financeiras e Auditores: Parceiros envolvidos nas operações de securitização, cessão de crédito e estruturação de garantias imobiliárias rurais e urbanas.
• Transferência Internacional: Os dados poderão ser armazenados em servidores de computação em nuvem (ex: AWS, Google Cloud, Microsoft Azure) localizados fora do Brasil, garantindo-se que tais provedores ofereçam grau de proteção adequado ao previsto na LGPD mediante cláusulas contratuais padrão.
• Autoridades Públicas e Órgãos Reguladores: Mediante determinação judicial, requisição fiscal/ambiental/urbanística ou dever legal de comunicação.
7. PERMISSÕES DO DISPOSITIVO E RECURSOS DO APLICATIVO MOBILE
Para oferecer funcionalidades avançadas, o Aplicativo HLX AGRO poderá solicitar permissões específicas do sistema operacional (Android / iOS):
• Câmera e Galeria de Fotos: Para captação ou envio da foto de perfil e upload de documentos/comprovantes relativos aos imóveis rurais e urbanos.
• Localização / GPS: Para identificação precisa da área ou ponto do imóvel e suporte no georreferenciamento.
• Armazenamento Local: Para salvar arquivos de diagnóstico, laudos e documentos diretamente no dispositivo do usuário.
• Notificações Push: Para alertar o usuário sobre atualizações de solicitações, andamento de diagnósticos e avisos operacionais relevantes.
As permissões podem ser revogadas a qualquer momento pelo usuário diretamente nas configurações do seu dispositivo móvel.
8. COOKIES, COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DE MARKETING (OPT-OUT)
Utilizamos cookies, SDKs móveis e identificadores anônimos para entender o comportamento de uso do aplicativo e portal, melhorar o desempenho da plataforma e personalizar conteúdos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, optar por não receber comunicações institucionais ou publicitárias da HLX AGRO através do link de descadastramento (opt-out) contido no rodapé dos e-mails enviados ou desativando o recebimento de notificações push nas configurações do aplicativo.
9. RESPONSABILIDADE SOBRE LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
O Aplicativo poderá conter links para sites, serviços ou ferramentas de terceiros (incluindo órgãos governamentais, prefeituras e cartórios digitais). Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao Aplicativo HLX AGRO. Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade, conteúdo ou segurança adotados por plataformas externas acessadas via links em nosso aplicativo.
10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES
A HLX AGRO adota medidas de segurança técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso.
Mantemos um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança. Na hipótese de ocorrência de qualquer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o fato em prazo razoável aos usuários afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), detalhando as medidas adotadas para mitigação dos impactos.
11. RETENÇÃO, EXCLUSÃO DE DADOS E CANCELAMENTO DE CONTA
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, ou para o cumprimento de prazos prescricionais e obrigações legais/regulatórias.
Nos termos das diretrizes das plataformas Google e Apple, o usuário possui o direito de solicitar a exclusão definitiva do seu cadastro e dados pessoais a qualquer momento, diretamente na aba de configurações do aplicativo (Perfil → Dados do Perfil → Excluir minha conta) ou mediante contato com o DPO.
12. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS (ART. 18 DA LGPD)
O Titular dos dados poderá, a qualquer momento, mediante requisição expressa, exercitar os seguintes direitos perante a HLX AGRO:
• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados de forma facilitada;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (salvo exceções legais);
• Revogação do consentimento concedido anteriormente.
13. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) E CANAL DE CONTATO
Para exercer seus direitos de titular, sanar dúvidas ou apresentar solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Encarregado (DPO): Setor de Proteção de Dados - HLX AGRO
E-mail institucional: marketing@hlxagro.com.br
Atendimento telefônico / WhatsApp: (65) 9 9694-3094
14. VALIDADE DO ACEITE ELETRÔNICO E ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA
Ao realizar o download, cadastro ou utilização do Aplicativo HLX AGRO, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com todos os termos desta Política de Privacidade, reconhecendo a validade do aceite eletrônico como manifestação formal e inequívoca de vontade.
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A continuidade do uso do aplicativo após a publicação de uma versão atualizada implicará o aceite tácito das novas condições.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Este documento é regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
HLX AGRO SECURITIZADORA DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S/A
CRECI JURÍDICO nº 12352 | Lucas do Rio Verde - MT
Documento Consolidado para Disponibilização e Cadastro no Google Play Console & Apple App Store Connect.